ANIMASEG denuncia PFF2 irregulares e marcas que veiculam propaganda enganosa

A máscara PFF2 se tornou um item indispensável à população em geral no mundo para proteção efetiva contra o coronavírus. Aproveitando o ‘boom’ do consumo, surgiram no mercado várias marcas anunciando na embalagem PFF2 e sem o CA – Certificado de Aprovação. Também foram lançadas máscaras sem os requisitos exigidos pela norma técnica brasileira para fabricação do produto, com a afirmação de ter a segurança com padrão de uma PFF2. Pelas irregularidades, a ANIMASEG abriu denúncias juntos aos órgãos responsáveis por entender que os produtos colocam em risco a saúde do consumidor.

Um dos casos é de uma máscara de tecido antiviral. A propaganda que está em veiculação anuncia que a máscara oferece o padrão de segurança e fixação de uma PFF2. O produto não tem o CA, que só é emitido para o produto que passa por ensaio em laboratório acreditado, comprovando a eficácia de proteção. A má conduta da empresa configura em crime de propaganda enganosa, feita de forma intencional para promover a venda do produto.

Outro problema grave são as PFF2 sem CA – Certificado de Aprovação, como as KN95 e até N95 que invadiram o mercado. A Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) proíbe a comercialização de um EPI sem CA para uso dos trabalhadores brasileiros, e para isso precisa passar por ensaio em laboratório acreditado e atender a norma técnica brasileira – ABNT/NBR – 13.698:2011.

No caso do usuário comum, a Lei nº: 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) –esclarece:

Art. 39: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Portanto, somente podem ser comercializadas máscaras PFF2 com CA.

Fonte de informações:https://animaseg.com.br/animaseg-denuncia-pff2-irregulares-e-marcas-que-veiculam-propaganda-enganosa/